RHC 157198 - DECISAO

RHC 157198 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (colaboração premiada, interceptações telefônicas, aparelhos apreendidos, vigilâncias e busca e apreensão) que individualizam a conduta do paciente e demonstram fumus e periculum; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; as alegações sobre estado de saúde não comprovaram quadro atual grave nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e por se tratar de matéria que exige exame probatório aprofundado o habeas corpus na via estreita não era adequado para reformar a decisão, resultando na denegação da ordem.

Parties
Paciente: Carlos Nunes Coutinho; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Colaboração Premiada, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, COVID 19 E Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Colaboração Premiada Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

Carlos Nunes Coutinho

Paciente

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (colaboração premiada, interceptações telefônicas, aparelhos apreendidos, vigilâncias e busca e apreensão) que individualizam a conduta do paciente e demonstram fumus e periculum; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; as alegações sobre estado de saúde não comprovaram quadro atual grave nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e por se tratar de matéria que exige exame probatório aprofundado o habeas corpus na via estreita não era adequado para reformar a decisão, resultando na denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus negado)

Orders

  • Determinar que, ao ser efetivado o decreto prisional, o paciente seja encaminhado ao hospital penitenciário para avaliação, tratamento e cuidados médicos que se fizerem necessários.
  • Reiterar determinação para que a SEAP esclareça a possibilidade de submeter o paciente a tratamento médico adequado, conforme informações já registradas.