HC 680509 - ACORDAO

HC 680509 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (três roubos em 13 dias, com emprego de violência real, e alteração da placa da motocicleta para dificultar identificação), indicativos de risco de reiteração e insuficiência de medidas menos gravosas; a alegação de risco à integridade do agravante em razão do atentado sofrido pelo pai em 2012 não foi comprovada como ameaça específica e contemporânea, e seu reconhecimento exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EURIPES CARLOS SOBRINHO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares

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Parties

EURIPES CARLOS SOBRINHO

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação do risco à integridade física do custodiado em razão de vínculo familiar com policial militar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (três roubos em 13 dias, com emprego de violência real, e alteração da placa da motocicleta para dificultar identificação), indicativos de risco de reiteração e insuficiência de medidas menos gravosas; a alegação de risco à integridade do agravante em razão do atentado sofrido pelo pai em 2012 não foi comprovada como ameaça específica e contemporânea, e seu reconhecimento exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.