RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque o benefício já havia sido estendido ao requerente pelo magistrado singular (conforme e-STJ fls. 1486) e, posteriormente, foi concedida ordem de ofício nesta Corte no HC 708.149/RJ, revogando a prisão e impondo medidas cautelares, de modo que o pedido perdeu seu objeto.

Parties
Requerente: ROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO; Beneficiário: RENATO DA SILVA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício / Pedido Julgada Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício, Habeas Corpus, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício Habeas Corpus Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO

Requerente

RENATO DA SILVA AMARANTE

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício / Pedido Julgada Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefício a terceiro na mesma situação fático-processual
  2. 2 Perda de objeto quando o benefício já foi deferido anteriormente

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque o benefício já havia sido estendido ao requerente pelo magistrado singular (conforme e-STJ fls. 1486) e, posteriormente, foi concedida ordem de ofício nesta Corte no HC 708.149/RJ, revogando a prisão e impondo medidas cautelares, de modo que o pedido perdeu seu objeto.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Intimem-se.