RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque o magistrado singular já deferiu, nos exatos termos pleiteados, a extensão do benefício ao requerente (conforme e-STJ fls. 1486), tornando o pedido sem objeto.

Parties
Requerente: JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS MENDONÇA; Beneficiário: RENATO DA SILVA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício, Prejudicialidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS MENDONÇA

Requerente

RENATO DA SILVA AMARANTE

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício concedido a terceiro nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP por similitude fático-processual
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão de decisão anterior que já deferiu a extensão

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque o magistrado singular já deferiu, nos exatos termos pleiteados, a extensão do benefício ao requerente (conforme e-STJ fls. 1486), tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Diante do exposto, julgo prejudicado o presente pedido de extensão.
  • Intimem-se.