HC 706939 - DECISAO

HC 706939 - DECISAO

Concedeu-se a ordem no habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno), porquanto, apesar de comprovados fumus e gravidade dos indícios, a proporcionalidade e o caráter antigo dos antecedentes, bem como a natureza não violenta da conduta e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), indicaram que medidas menos gravosas são suficientes para resguardar os fins do processo.

Parties
Réu: WALDECIR SOLLA; Indiciado: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2237998 52.2021.8.26.0000) / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Flagrante Proporcionalidade

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Parties

WALDECIR SOLLA

Réu

Thiago

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2237998 52.2021.8.26.0000) / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum in libertatis (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 limitação da prisão preventiva para não funcionar como antecipação de pena (art. 313, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem no habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno), porquanto, apesar de comprovados fumus e gravidade dos indícios, a proporcionalidade e o caráter antigo dos antecedentes, bem como a natureza não violenta da conduta e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), indicaram que medidas menos gravosas são suficientes para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial