RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido foi negado por configurar mera reiteração de pleito anterior, sendo indeferido o seguimento.

Parties
Requerente: RONALDO ROCHA RIBEIRO JÚNIOR; Beneficiado: RENATO DA SILVA AMARANTE; Acusado: LINDEMBERG DE MELLO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Benefício / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Pedido de extensão negado (nego seguimento ao pedido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefício Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ROCHA RIBEIRO JÚNIOR

Requerente

RENATO DA SILVA AMARANTE

Beneficiado

LINDEMBERG DE MELLO COSTA

Acusado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Benefício / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 indeferimento de pedidos por mera reiteração

Ratio Decidendi

O pedido foi negado por configurar mera reiteração de pleito anterior, sendo indeferido o seguimento.

Court Disposition

Pedido de extensão negado (nego seguimento ao pedido).

Orders

  • Nego seguimento ao pedido.
  • Intimem-se.