HC 713514 - DECISAO

HC 713514 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido por relator, incide o óbice da Súmula 691/STF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade nem, em exame sumário, fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a concessão da liminar, de modo que se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CAMPOS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

MATHEUS CAMPOS NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Do Writ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 extensão de benefícios concedidos a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido por relator, incide o óbice da Súmula 691/STF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade nem, em exame sumário, fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a concessão da liminar, de modo que se indefere liminarmente o processamento do writ com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.