HC 713490 - DECISAO

HC 713490 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência de instrução adequada dos autos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos probatórios exigidos), de modo que não se verificou, de plano, o fumus boni iuris necessário para concessão de medida liminar, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída e ônus do impetrante de juntá-la.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA GUEDES; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Ônus Da Instrução Do Writ, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Ônus Da Instrução Do Writ Indeferimento Liminar

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por suposta ausência de fundamentação idônea
  2. 2 alegada observância/violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos preconstituídos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por ausência de instrução adequada dos autos (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos probatórios exigidos), de modo que não se verificou, de plano, o fumus boni iuris necessário para concessão de medida liminar, nos termos da jurisprudência desta Corte que exige prova pré-constituída e ônus do impetrante de juntá-la.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do writ

Orders

  • Indeferi liminarmente o processamento do presente writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.