HC 702701 - DECISAO

HC 702701 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por falta de fundamentação concreta sobre o periculum in libertatis do paciente: o decreto prisional baseou-se na gravidade abstrata do delito e em ilações sobre contumácia sem individualizar fatos contemporâneos que justificassem a custódia um ano após o flagrante. Assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, que asseguram a finalidade acautelatória sem suprimir a liberdade de locomoção do acusado.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO DE SOUZA CARVALHO; Coator/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DE SOUZA CARVALHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de individualização do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por falta de fundamentação concreta sobre o periculum in libertatis do paciente: o decreto prisional baseou-se na gravidade abstrata do delito e em ilações sobre contumácia sem individualizar fatos contemporâneos que justificassem a custódia um ano após o flagrante. Assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, que asseguram a finalidade acautelatória sem suprimir a liberdade de locomoção do acusado.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Aplicação, em substituição à prisão preventiva, das medidas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau