HC 713066 - DECISAO

HC 713066 - DECISAO

A pretensão de reforma de indeferimento de liminar em habeas corpus não é conhecida pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade que supere a Súmula 691/STF; não havendo, em juízo sumário, essa ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULA DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Nulidade De Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

MARCOS PAULA DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma de indeferimento de liminar em habeas corpus não é conhecida pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade que supere a Súmula 691/STF; não havendo, em juízo sumário, essa ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal