HC 684991 - DECISAO

HC 684991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe como substituto de recurso ordinário ao STJ/STF; ademais, a instância de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 179,85g de cocaína, quantia em dinheiro e reincidência específica), e a alegação de ilegalidade das provas não foi enfrentada pela instância originária, o que impede exame deste Tribunal sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDO CAMPOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERNANDO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe como substituto de recurso ordinário ao STJ/STF; ademais, a instância de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de 179,85g de cocaína, quantia em dinheiro e reincidência específica), e a alegação de ilegalidade das provas não foi enfrentada pela instância originária, o que impede exame deste Tribunal sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.