HC 698878 - DECISAO

HC 698878 - DECISAO

Verificada demora injustificada na tramitação do feito (mais de 5 anos e 2 meses desde a decretação da prisão preventiva), não atribuível à defesa, e persistindo a necessidade de proteção da ordem pública, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares adequadas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico), com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARCIO RONY VIANA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO MARCIO RONY VIANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada demora injustificada na tramitação do feito (mais de 5 anos e 2 meses desde a decretação da prisão preventiva), não atribuível à defesa, e persistindo a necessidade de proteção da ordem pública, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares adequadas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico), com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições que fixar o juiz
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial