HC 546794 - ACORDAO

HC 546794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há concretas dúvidas quanto à participação dolosa do acusado na organização criminosa, existindo elementos como boletim de ocorrência e declarações que indicam possível utilização fraudulenta de seu nome, não contraditados pela autoridade policial, pelo MP ou pela decisão de primeiro grau; assim faltam indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual manteve-se a ordem que revogou a preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ADRIANO PRETEL LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem que revogou a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Estelionato, Sonegação Fiscal, Lavagem De Dinheiro, Uso Indevido De Nome, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Ativa E Passiva Estelionato Sonegação Fiscal Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ADRIANO PRETEL LEAL

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para justificar prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de utilização fraudulenta do nome do acusado
  3. 3 Requisitos e fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há concretas dúvidas quanto à participação dolosa do acusado na organização criminosa, existindo elementos como boletim de ocorrência e declarações que indicam possível utilização fraudulenta de seu nome, não contraditados pela autoridade policial, pelo MP ou pela decisão de primeiro grau; assim faltam indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual manteve-se a ordem que revogou a preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem que revogou a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem que revogou a prisão preventiva do agravado (concedida no habeas corpus), caso não esteja preso.