HC 676390 - ACORDAO

HC 676390 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta: provas documentais (fotografias e conversas obtidas por quebra de sigilo) que constituem fumus comissi delicti, indícios mínimos de autoria, existência de atos infracionais pretéritos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de interromper as atividades da organização criminosa, além da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública.

Parties
Agravante: MATEUS SUDATTI NUNES; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Quebra De Sigilo Telefônico, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Atos Infracionais Pretéritos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS SUDATTI NUNES

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 risco de reiteração delitiva e necessidade de desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta: provas documentais (fotografias e conversas obtidas por quebra de sigilo) que constituem fumus comissi delicti, indícios mínimos de autoria, existência de atos infracionais pretéritos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de interromper as atividades da organização criminosa, além da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva do agravante MATEUS SUDATTI NUNES.