HC 639784 - DECISAO

HC 639784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e por pretender analisar matéria de autoria que não foi debatida na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; ademais, a questão relativa à custódia cautelar mostrou-se prejudicada em face de expedição de alvará de soltura nos autos do processo n. 5371433-71.2020.8.09.0035.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAIS GONDIM DE ALBUQUERQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Quebra Do Sigilo De Dados, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Flagrante
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Parties

GUSTAVO MORAIS GONDIM DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de autoria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e por pretender analisar matéria de autoria que não foi debatida na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; ademais, a questão relativa à custódia cautelar mostrou-se prejudicada em face de expedição de alvará de soltura nos autos do processo n. 5371433-71.2020.8.09.0035.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.