HC 705781 - DECISAO

HC 705781 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, indícios de autoria) que justificam a preservação da ordem pública; as alegações relativas à COVID-19 e à condição de saúde do paciente não estavam comprovadas de forma atual nem demonstraram impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, de modo que a intervenção nesta Corte exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MANOEL ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Feminicídio, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Feminicídio +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia foi devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, indícios de autoria) que justificam a preservação da ordem pública; as alegações relativas à COVID-19 e à condição de saúde do paciente não estavam comprovadas de forma atual nem demonstraram impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática, de modo que a intervenção nesta Corte exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fl. 272)
  • Publique-se