RHC 158331 - DECISAO

RHC 158331 - DECISAO

A recorrente não faz jus à prisão domiciliar porque as filhas têm 13 anos (fora do critério do art. 318 do CPP), o crime em apuração é homicídio qualificado praticado com violência, enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A do CPP e nas restrições fixadas pelo STF no HC 143.641/SP; além disso subsistem elementos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, risco às testemunhas, histórico criminal) e não há prova inequívoca de que seja a única responsável pelo neto, de modo que a substituição da prisão preventiva por domiciliar mostra-se inadequada, devendo-se negar a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: REGEABE ALIPIO GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 318 Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Interpretação Do Art. 318 Do CPP HC 143.641/sp

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Parties

REGEABE ALIPIO GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 incidência das exceções previstas no art. 318-A do CPP (crime com violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

A recorrente não faz jus à prisão domiciliar porque as filhas têm 13 anos (fora do critério do art. 318 do CPP), o crime em apuração é homicídio qualificado praticado com violência, enquadrando-se na exceção prevista no art. 318-A do CPP e nas restrições fixadas pelo STF no HC 143.641/SP; além disso subsistem elementos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, risco às testemunhas, histórico criminal) e não há prova inequívoca de que seja a única responsável pelo neto, de modo que a substituição da prisão preventiva por domiciliar mostra-se inadequada, devendo-se negar a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.