HC 699838 - ACORDAO

HC 699838 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e dado que o paciente foi declarado revel e encontra-se foragido, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: GENIVALDO SANTOS BOA MORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revelia, Fuga/foragido, Aplicação Da Lei Penal, Roubo Triplamente Majorado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revelia Fuga/foragido Aplicação Da Lei Penal Roubo Triplamente Majorado

Case Brief

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Parties

GENIVALDO SANTOS BOA MORTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 consequências da revelia e da condição de foragido para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e dado que o paciente foi declarado revel e encontra-se foragido, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com a finalidade de assegurar a aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de GENIVALDO SANTOS BOA MORTE