RHC 154531 - DECISAO

RHC 154531 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus pela deficiência de instrução: o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível, sendo esse ônus do impetrante nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Ônus De Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Reiteração Delitiva Ônus De Instrução

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Parties

JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 ônus de juntar decisão prisional no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus pela deficiência de instrução: o recorrente não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível, sendo esse ônus do impetrante nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.