HC 712820 - DECISAO

HC 712820 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente, e as questões relativas ao excesso de prazo deverão ser examinadas no julgamento de mérito após remessa de informações pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA WRECZISKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA WRECZISKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente, e as questões relativas ao excesso de prazo deverão ser examinadas no julgamento de mérito após remessa de informações pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.