HC 699640 - ACORDAO

HC 699640 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação da recomendação constante do HC n. 651.595/PR, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ importaria em supressão de instância; a via adequada para a matéria é a reclamação (art. 187 RISTJ).

Parties
Agravante/paciente: ADRIANO CORREA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus, Apreciado Em Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reclamação, Competência De Tribunais Superiores
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Reclamação Competência De Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

ADRIANO CORREA NUNES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus, Apreciado Em Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de pronunciamento do tribunal de origem
  2. 2 alegada inobservância da recomendação constante do HC n. 651.595/PR
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação da recomendação constante do HC n. 651.595/PR, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ importaria em supressão de instância; a via adequada para a matéria é a reclamação (art. 187 RISTJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.