HC 713289 - DECISAO

HC 713289 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON SENTENE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06

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Parties

EDSON SENTENE LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar a matéria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se