HC 712989 - DECISAO
O pedido de habeas corpus com pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse extrapolar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERICKSON KENNEDY LUCENA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ERICKSON KENNEDY LUCENA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
- 3 manutenção da prisão preventiva e sua proporcionalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus com pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse extrapolar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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