HC 713265 - DECISAO

HC 713265 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não podia ser apreciada pelo STJ antes de exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: THIAGO SAN GEROLIMO TONELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

THIAGO SAN GEROLIMO TONELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não podia ser apreciada pelo STJ antes de exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal