HC 712751 - DECISAO

HC 712751 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi enfrentada pela instância de origem e, tendo sido rejeitados os embargos de declaração, sua apreciação implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES CELESTINO SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.21.239750-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MOISES CELESTINO SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.21.239750-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de apreciação pela instância de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi enfrentada pela instância de origem e, tendo sido rejeitados os embargos de declaração, sua apreciação implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.