HC 712474 - DECISAO

HC 712474 - DECISAO

A corte entendeu pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito e a mera referência à quantidade de drogas apreendidas; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EVERTON CRISTIAN CORREIA GIACON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVERTON CRISTIAN CORREIA GIACON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração das condições pessoais do paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito) na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A corte entendeu pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito e a mera referência à quantidade de drogas apreendidas; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau