RHC 157543 - DECISAO

RHC 157543 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carecia de fundamentação idônea, tendo-se valido de alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; por isso, a custódia cautelar foi revogada e determinada a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo para manutenção da prisão ou nova decretação devidamente fundamentada.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS RAFAEL DE SOUZA REBELLATO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RAFAEL DE SOUZA REBELLATO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito autoriza segregação cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carecia de fundamentação idônea, tendo-se valido de alegações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito; por isso, a custódia cautelar foi revogada e determinada a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo para manutenção da prisão ou nova decretação devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau