HC 713021 - DECISAO

HC 713021 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria exame extraordinário
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.