HC 712684 - DECISAO

HC 712684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator; dessa forma, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERCILIO SILVA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ERCILIO SILVA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para que o STJ conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator; dessa forma, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se