HC 708443 - DECISAO

HC 708443 - DECISAO

Conquanto a configuração do crime e a quantidade de entorpecente sejam relevantes, não havendo nos autos elementos novos e concretos suficientes a demonstrar, de forma individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva, e considerando-se a primariedade do acusado e a inexistência de outros registros, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública; assim, conheço em parte do habeas corpus e substituo a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: ALEXSSANDER TONI BARRETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Busca Veicular, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Busca Veicular Supressão De Instância

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Parties

ALEXSSANDER TONI BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  2. 2 prejudicialidade e supressão de instância quanto a matérias não analisadas pelo Tribunal de origem (busca veicular e audiência de custódia)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conquanto a configuração do crime e a quantidade de entorpecente sejam relevantes, não havendo nos autos elementos novos e concretos suficientes a demonstrar, de forma individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva, e considerando-se a primariedade do acusado e a inexistência de outros registros, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública; assim, conheço em parte do habeas corpus e substituo a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades;
  • b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial;