HC 706499 - DECISAO

HC 706499 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 7 anos, aplicando-se a regra de proteção da primeira infância prevista na legislação e na jurisprudência (art. 318-A/318 do CPP e decisões do STF), não havendo fundamentação idônea suficiente para afastar essa garantia, apesar das indícios de participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: Amanda Klein; Investigado: Anderson Susin José; Investigado: Marcelo Abreu de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Amanda Klein

Paciente

Anderson Susin José

Investigado

Marcelo Abreu de Oliveira

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A/318 do CPP para mulher mãe de criança
  3. 3 proteção do melhor interesse da criança e aplicação do art. 227 da Constituição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 7 anos, aplicando-se a regra de proteção da primeira infância prevista na legislação e na jurisprudência (art. 318-A/318 do CPP e decisões do STF), não havendo fundamentação idônea suficiente para afastar essa garantia, apesar das indícios de participação em organização criminosa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmando a liminar, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.