RHC 158356 - DECISAO

RHC 158356 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos essenciais, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da verossimilhança das alegações, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Se a via mandamental exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 Quem suporta o ônus da instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos essenciais, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da verossimilhança das alegações, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.