RHC 158336 - DECISAO

RHC 158336 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto prisional possui fundamentação idônea baseada na periculosidade concreta do recorrente (declarações de policiais e da mãe, histórico de surtos, ameaças de morte e recusa a medicamentos), na gravidade do crime e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus; a questão sobre a Recomendação n. 62/CNJ não foi apreciada por violar o duplo grau de jurisdição, e a discussão sobre excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução nos termos da Súmula 52/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Recomendação 62/cnj, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta, Homicídio Qualificado Tentado, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Recomendação 62/cnj Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 duração da prisão preventiva (excesso de prazo)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto prisional possui fundamentação idônea baseada na periculosidade concreta do recorrente (declarações de policiais e da mãe, histórico de surtos, ameaças de morte e recusa a medicamentos), na gravidade do crime e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus; a questão sobre a Recomendação n. 62/CNJ não foi apreciada por violar o duplo grau de jurisdição, e a discussão sobre excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.