HC 713388 - DECISAO

HC 713388 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente (faltando decisão relativa a um dos pacientes), não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a superação da Súmula 691/STF, e as questões alegadas exigem reexame mais aprofundado pelo Tribunal de origem; assim, não estão presentes o fumus boni iuris e a necessidade de concessão de medida liminar no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO; Paciente: LUIZ GUSTAVO COSTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

LUIZ GUSTAVO COSTA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ não trouxe prova pré-constituída suficiente (faltando decisão relativa a um dos pacientes), não se verifica ilegalidade manifesta a justificar a superação da Súmula 691/STF, e as questões alegadas exigem reexame mais aprofundado pelo Tribunal de origem; assim, não estão presentes o fumus boni iuris e a necessidade de concessão de medida liminar no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Requisitem-se as informações da autoridade impetrada
  • Juntada de CAC/FAC atualizadas do paciente