HC 712628 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MAGNO RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MAGNO RODRIGUES SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
- 3 consideração de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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