HC 713120 - DECISAO

HC 713120 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, o STJ indeferiu liminar, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e o disposto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: EMERSON DE AVELAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Competência Do STJ Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

EMERSON DE AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, o STJ indeferiu liminar, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 691/STF e o disposto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.