HC 712803 - DECISAO

HC 712803 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e, no mérito, verificou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria (drone pousando nos fundos da residência, localização dos objetos, depoimentos e diligências), além da gravidade concreta e periculosidade social diante da quantidade e variedade de drogas e aparelhos apreendidos, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: PRICILA BOTELHO PEREIRA; Coacusado: DANILO SOUZA DE ALENCAR; Corréu: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: EVERTON MIRANDA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conheço)
Outcome
com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

PRICILA BOTELHO PEREIRA

Paciente

DANILO SOUZA DE ALENCAR

Coacusado

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

EVERTON MIRANDA MOTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios e materialidade para decretação/manutenção da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser, em parte, substitutivo de recurso próprio e, no mérito, verificou que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria (drone pousando nos fundos da residência, localização dos objetos, depoimentos e diligências), além da gravidade concreta e periculosidade social diante da quantidade e variedade de drogas e aparelhos apreendidos, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.