HC 642791 - DECISAO

HC 642791 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que, nos autos da ação penal referência, foi proferida sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE YAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Instrução Perda Superveniente De Objeto Alvará De Soltura Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

LUIZ FELIPE YAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ilegitimidade/inepcia da denúncia
  3. 3 possível excesso de prazo na instrução e na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que, nos autos da ação penal referência, foi proferida sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.