HC 713043 - DECISAO

HC 713043 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo em presença de ilegalidade flagrante ou teratologia, que não se mostra no juízo perfunctório; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea e os argumentos sobre a preventiva e demais alegações devem ser examinados pelo colegiado ou pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX GOMES DE QUEIROZ; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Medidas Cautelares Art. 319 CPP, Direito À Não Autoincriminação, Desentranhamento De Provas (art. 157 Cpp), Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Audiência De Custódia Art. 312 CPP Art. 315 CPP +6 more

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Parties

ALEX GOMES DE QUEIROZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade manifesto da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando por analogia a Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo em presença de ilegalidade flagrante ou teratologia, que não se mostra no juízo perfunctório; a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea e os argumentos sobre a preventiva e demais alegações devem ser examinados pelo colegiado ou pelo Tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.