RHC 156870 - DECISAO

RHC 156870 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal diante da manutenção da prisão preventiva por período prolongado (quase 11 meses) sem previsão para o início da instrução, tratando-se de réu único, sem atos apontados que justificassem a demora na colheita de provas; assim, a custódia cautelar tornou-se ilegal por excesso de prazo, justificando o relaxamento da prisão e determinação para que o juízo de primeiro grau avalie imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MACHADO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva relaxada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Instrução Criminal

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Parties

JULIO CESAR MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal diante da manutenção da prisão preventiva por período prolongado (quase 11 meses) sem previsão para o início da instrução, tratando-se de réu único, sem atos apontados que justificassem a demora na colheita de provas; assim, a custódia cautelar tornou-se ilegal por excesso de prazo, justificando o relaxamento da prisão e determinação para que o juízo de primeiro grau avalie imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva relaxada.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de JULIO CESAR MACHADO DOS SANTOS.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que avalie a necessidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.