HC 712320 - DECISAO

HC 712320 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam autoria, materialidade, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, ausência de demonstração suficiente do risco de saúde nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e impossibilidade de apreciação, na via estreita do habeas corpus, da alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal e de matérias que demandem dilação probatória.

Parties
Paciente: MARISTELA MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0078172-19.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; Ministério Público Federal cientificado; autos a serem remetidos ao arquivo após trânsito em julgado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Constitucionalidade, Saúde Do Preso, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

MARISTELA MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0078172-19.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância do estado de saúde do paciente para flexibilização da custódia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam autoria, materialidade, gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, ausência de demonstração suficiente do risco de saúde nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e impossibilidade de apreciação, na via estreita do habeas corpus, da alegada inconstitucionalidade do dispositivo penal e de matérias que demandem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; Ministério Público Federal cientificado; autos a serem remetidos ao arquivo após trânsito em julgado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.