HC 675872 - DECISAO

HC 675872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no art. 312 do CPP para garantir a aplicação da lei penal, diante da impossibilidade de citação pessoal, da citação por edital e do fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de três anos, sem fatos novos capazes de afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO VITORIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Foragido, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Foragido Flagrante Ilegalidade Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

RODRIGO VITORIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação válida para prisão preventiva
  2. 2 regularidade das diligências de citação e da citação por edital
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no art. 312 do CPP para garantir a aplicação da lei penal, diante da impossibilidade de citação pessoal, da citação por edital e do fato de o paciente ter permanecido foragido por mais de três anos, sem fatos novos capazes de afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus