HC 705786 - ACORDAO

HC 705786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; a matéria relativa a nulidades do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Agravante: Flavio Maciel; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Do Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Prerrogativas Da Advocacia, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Do Inquérito Policial Súmula 691/stf Prerrogativas Da Advocacia Indeferimento Liminar

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Parties

Flavio Maciel

Agravante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de nulidades ocorridas em inquérito policial antes de exame pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; a matéria relativa a nulidades do inquérito policial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF, e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus