HC 714070 - DECISAO

HC 714070 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia decretada na sentença não se apoiou em fatos novos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da prisão, tendo a paciente respondido ao processo em liberdade desde a concessão de habeas corpus em 2012; assim, assegurou-se o direito de recorrer em liberdade, com advertências e possibilidade de nova decretação por fato superveniente.

Parties
Paciente/recorrente: LUCIANA UCHOA CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (recebido Como Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis), Fatos Novos Como Requisito Para Decretação De Custódia Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (fumus Comissi Delicti E Periculum Libertatis) Fatos Novos Como Requisito Para Decretação De Custódia Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

LUCIANA UCHOA CARDOSO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (recebido Como Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Necessidade de fatos novos para justificar a decretação da prisão na sentença quando o acusado respondeu ao processo em liberdade
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus na existência de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia decretada na sentença não se apoiou em fatos novos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da prisão, tendo a paciente respondido ao processo em liberdade desde a concessão de habeas corpus em 2012; assim, assegurou-se o direito de recorrer em liberdade, com advertências e possibilidade de nova decretação por fato superveniente.