RHC 158488 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, e o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância, motivo que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTONIO TEIXEIRA MENDONCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento do pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar

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Parties

ANTONIO TEIXEIRA MENDONCA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância/vedação ao exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, e o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância, motivo que autorizou o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento do pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso.