HC 712890 - DECISAO

HC 712890 - DECISAO

A ordem não foi conhecida/concedida porque a impetração contra decisão que indeferiu liminar não é admitida nesta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF), e o Relator verificou, em análise sumária, ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, além de não identificar desídia do juízo ou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo; mantêm-se, assim, os fundamentos que justificam a prisão preventiva (indícios de autoria e periculosidade).

Parties
Paciente: LISANDRO LOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DE SERRA/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Covid 19 (risco Nos Estabelecimentos Prisionais), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Covid 19 (risco Nos Estabelecimentos Prisionais) +1 more

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Parties

LISANDRO LOUZA SANTOS

Paciente

MM. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DE SERRA/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inidoneidade do decreto de prisão preventiva por ausência de elementos concretos

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida/concedida porque a impetração contra decisão que indeferiu liminar não é admitida nesta Corte salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF), e o Relator verificou, em análise sumária, ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, além de não identificar desídia do juízo ou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo; mantêm-se, assim, os fundamentos que justificam a prisão preventiva (indícios de autoria e periculosidade).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.