HC 680003 - DECISAO

HC 680003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, liderança da organização criminosa pela paciente, gravidade concreta do crime e modus operandi, temor da comunidade e risco à instrução) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impediria conhecimento originário no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: CATARINA APARECIDA DE ASSIS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CATARINA APARECIDA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 prisão de integrantes de organização criminosa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, liderança da organização criminosa pela paciente, gravidade concreta do crime e modus operandi, temor da comunidade e risco à instrução) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impediria conhecimento originário no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.