HC 712942 - DECISAO

HC 712942 - DECISAO

Parties
Paciente: ALLEF HENRIQUE SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Excesso De Prazo Provas Ilícitas +3 more

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Parties

ALLEF HENRIQUE SILVA E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível afronta à Súmula n. 691 do STF
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por falta de acesso às investigações