HC 709995 - DECISAO

HC 709995 - DECISAO

O decreto prisional careceu de fundamentação concreta, valendo-se de alegações genéricas sobre gravidade do crime e risco à ordem pública sem apontar elementos do caso concreto que justificassem a prisão preventiva; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, estendendo seus efeitos aos demais réus com similitude fática e processual (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: WHOGELEN JOSE AZARIAS DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WHOGELEN JOSE AZARIAS DA SILVA e estendida aos demais réus citados nas fls. 47-50.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Extensão Da Decisão Aos Demais Réus, Elementos Concretos Para Decretar Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Cautelar Extensão Da Decisão Aos Demais Réus Elementos Concretos Para Decretar Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WHOGELEN JOSE AZARIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da medida extrema
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O decreto prisional careceu de fundamentação concreta, valendo-se de alegações genéricas sobre gravidade do crime e risco à ordem pública sem apontar elementos do caso concreto que justificassem a prisão preventiva; por isso confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, estendendo seus efeitos aos demais réus com similitude fática e processual (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WHOGELEN JOSE AZARIAS DA SILVA e estendida aos demais réus citados nas fls. 47-50.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WHOGELEN JOSE AZARIAS DA SILVA
  • Estender os efeitos da decisão aos demais réus citados nas fls. 47-50 com fundamento no art. 580 do CPP