HC 712875 - DECISAO

HC 712875 - DECISAO

O STJ não pode apreciar o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS THEODORO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

LUCAS THEODORO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizaria excepcionar a Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se